Termos de Prestação de Serviços

1. Sobre estes Termos: aceite, versões e alterações

1.1 Natureza e publicação. Estes Termos são um contrato de adesão, publicados e mantidos atualizados em vxtbrasil.com/termos. Aplicam-se a todo CLIENTE que contrate licenças ou serviços da VXT Brasil.

1.2 Como se dá o aceite. O CLIENTE adere a estes Termos no primeiro dos seguintes eventos: aceite ou assinatura da proposta comercial, pagamento da primeira fatura ou primeiro acesso à conta na plataforma. Quem manifesta o aceite declara ter poderes para obrigar o CLIENTE.

1.3 A versão que rege o contrato do CLIENTE. Rege o contrato, do início ao fim do período contratado, a versão destes Termos vigente na data da adesão — a data de vigência consta do cabeçalho. A JBtec pode publicar novas versões, que não se aplicam a contratos em curso: a versão publicada durante a vigência passa a valer somente na renovação, e é informada ao CLIENTE junto com as condições de renovação, na forma do item 17.2. O CLIENTE que não concordar com a nova versão pode não renovar, no mesmo prazo e sem qualquer ônus.

1.4 O que pode mudar durante a vigência. Excetuam-se do item anterior, aplicando-se de imediato: (i) alterações decorrentes de lei ou de decisão de autoridade competente; e (ii) alterações dos termos da Samsung e das condições por ela impostas quanto ao software e à nuvem, na forma do artigo 6, que a JBtec não controla nem pode afastar. A JBtec comunicará o CLIENTE assim que possível. Fora dessas hipóteses, nenhuma alteração destes Termos atinge o contrato em curso.

1.5 Histórico de versões. As versões anteriores são arquivadas. O CLIENTE pode solicitar, a qualquer momento pelos canais de atendimento, a versão que rege o seu contrato.

1.6 Ordem de prevalência. Em caso de divergência, prevalece, nesta ordem: (i) a proposta comercial aceita pelo CLIENTE, por conter as condições individualmente negociadas; (ii) estes Termos; (iii) as condições publicadas no Marketplace para cada widget, quanto ao respectivo widget; (iv) materiais de divulgação, manuais e comunicações comerciais. Quanto ao uso do software e da nuvem, prevalecem os termos da Samsung, na forma do artigo 6.

1.7 Confirmação do pedido. A JBtec confirma o pedido em até 10 dias úteis do aceite. Nesse prazo, pode deixar de confirmá-lo por indisponibilidade de licenças junto à Samsung, erro manifesto de preço ou de especificação, ou restrição na análise de crédito, comunicando o CLIENTE e devolvendo integralmente eventuais valores já pagos, sem qualquer ônus para as partes.

2. Definições

2.1 JBTEC: JBtec Digital Signage LTDA., CNPJ 04.552.803/0001-00, empresa contratada e única pessoa jurídica parte destes Termos.

2.2 VXT BRASIL: marca e linha de serviço da JBtec dedicada à plataforma Samsung VXT. Não é pessoa jurídica — ver artigo 3.

2.3 SAMSUNG: fabricante, titular e operadora da plataforma Samsung VXT, incluindo o software, a nuvem e os serviços que a suportam.

2.4 CLIENTE: pessoa jurídica identificada na proposta comercial, contratante das licenças e dos serviços.

2.5 PLATAFORMA: o software Samsung VXT e os serviços de nuvem associados, licenciados pela Samsung.

2.6 DISPOSITIVO: cada tela, player ou equipamento conectado à plataforma, unidade de medida do licenciamento.

2.7 CONTA: o ambiente do CLIENTE na plataforma — espaços de trabalho, usuários, dispositivos e licenças a ele vinculados.

2.8 PROPOSTA COMERCIAL: o documento emitido pela JBtec e aceito pelo CLIENTE, que define plano, quantidades, prazo, preços e serviços contratados.

2.9 MARKETPLACE: a vitrine de widgets mantida pela JBtec, acessível em todos os planos, na qual cada widget é oferecido com seus próprios termos de uso e valores — ver artigo 10.

2.10 WIDGETS: componentes de conteúdo dinâmico oferecidos pela JBtec no Marketplace para exibição integrada à plataforma.

2.11 VXT APPS: aplicativos oferecidos pela Samsung ou por terceiros na plataforma, com licenciamento e custo próprios, não incluídos nestes Termos.

2.12 ESPAÇO DE TRABALHO: cada ambiente da conta em que licenças, dispositivos, usuários e conteúdo são organizados na plataforma. Os espaços de trabalho do CLIENTE são criados e administrados pela VXT Brasil, na forma do artigo 11.

3. JBtec e VXT Brasil

A empresa é a JBtec Digital Signage LTDA. VXT Brasil é a marca sob a qual a JBtec presta os serviços dedicados à plataforma Samsung VXT — um nome comercial, não uma pessoa jurídica.

3.1 A parte contratada, em todos os efeitos, é a JBtec Digital Signage LTDA., CNPJ 04.552.803/0001-00. É ela quem presta os serviços, assume as obrigações destes Termos e emite contratos, notas fiscais e cobranças.

3.2 VXT Brasil é marca de titularidade da JBtec, sem CNPJ próprio, que não contrata em nome próprio nem assume obrigações por si. Onde estes Termos, a proposta comercial, o site vxtbrasil.com ou qualquer comunicação mencionarem “VXT Brasil”, leia-se a JBtec atuando sob essa marca; as duas expressões são intercambiáveis neste documento.

3.3 A marca VXT Brasil não implica sociedade, joint venture, consórcio ou vínculo societário com a Samsung. A JBtec é parceira comercial autorizada da Samsung — não é sua representante legal, filial, subsidiária ou preposta, e não a vincula perante o CLIENTE.

4. Objeto

4.1 Estes Termos regulam (i) a revenda, pela JBtec, das licenças da plataforma Samsung VXT e (ii) a prestação, pela JBtec, dos serviços contratados na proposta comercial.

4.2 A relação entre as partes é comercial e independente. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, de representação exclusiva ou de solidariedade entre JBtec, Samsung e CLIENTE.

5. Papel das partes

5.1 A SAMSUNG é a única responsável pela plataforma: desenvolvimento, manutenção e evolução do software; disponibilidade, estabilidade, capacidade e performance da nuvem VXT; correção de falhas, defeitos e vulnerabilidades; segurança da informação; níveis de serviço (SLA); e definição do roadmap e da liberação de novos recursos.

5.2 A JBTEC é parceira comercial e canal de atendimento. Não desenvolve, não hospeda, não opera e não mantém a plataforma, e não tem ingerência sobre prazo de correção, prioridade de atendimento ou roadmap definidos pela Samsung.

5.3 Interface de contato. A JBtec é o ponto de contato do CLIENTE para os assuntos relativos à plataforma. Recebido um chamado cuja causa seja falha, indisponibilidade, degradação de performance ou ausência de recurso da plataforma, a JBtec registra, faz a triagem e o diagnóstico inicial, aciona formalmente a Samsung, acompanha até a conclusão e comunica o retorno ao CLIENTE. Essa obrigação é de meio, e não de resultado: a JBtec responde pela diligência no registro, no escalonamento e no acompanhamento, não pela solução em si, que cabe à Samsung.

5.4 O CLIENTE é responsável pela infraestrutura física e de rede, pelo conteúdo exibido, pela indicação de seus usuários e pelo uso da plataforma conforme os termos da Samsung.

6. Licenciamento e termos da Samsung

6.1 As licenças são de titularidade da Samsung e comercializadas pela JBtec. A JBtec não concede, altera, amplia nem restringe direitos sobre o software.

6.2 O uso da plataforma é regido pelos documentos publicados pela Samsung, que o CLIENTE declara ter lido e aceito ao aderir a estes Termos e ao utilizar sua conta:

• Termos de Uso — samsungvx.com/terms
• Política de Privacidade — samsungvx.com/privacy
• Política de Cookies — samsungvx.com/cookie

6.3 Aviso sobre o EU Data Act (EUDA). A Samsung publica ainda, em samsungvx.com/euda, o Samsung EU Data Act (EUDA) Pre-Sales Information Notice — aviso informativo de pré-venda, e não contrato, editado para atender ao Regulamento (UE) 2023/2854. Descreve quais dados os produtos e serviços conectados geram sobre uso e desempenho, onde ficam armazenados e como podem ser acessados ou compartilhados. É indicado para conhecimento do CLIENTE e não está sujeito a aceite.

6.4 Os documentos do item 6.2 podem ser alterados pela Samsung a qualquer tempo, na forma neles prevista, inclusive quanto aos endereços em que são publicados. A JBtec não responde por tais alterações e comunicará ao CLIENTE as que forem levadas a seu conhecimento. Havendo conflito entre estes Termos e os termos da Samsung, prevalecem os da Samsung em tudo o que se refira ao software e à nuvem.

7. Gestão das licenças e prazos

O prazo do CLIENTE é o da proposta comercial. As datas exibidas na plataforma refletem a gestão do estoque de licenças da JBtec junto à Samsung e têm caráter operacional — não definem o prazo contratado.

7.1 Estoque próprio. A JBtec adquire licenças da Samsung em lotes, quantidades e prazos definidos por seu próprio planejamento, que não coincidem necessariamente com o prazo contratado por cada CLIENTE. Uma licença pode, por exemplo, ser adquirida por período mais longo e atender a diferentes contratos ao longo de sua vigência.

7.2 O prazo que vale. O direito de uso do CLIENTE vigora pelo prazo previsto na proposta comercial. Datas, contadores e demais informações de licenciamento exibidas na plataforma têm finalidade operacional e não ampliam, reduzem nem definem esse prazo. Havendo divergência, prevalece o prazo contratado.

7.3 Garantia de continuidade. Cabe à JBtec manter a licença ativa e o serviço disponível durante todo o período contratado, independentemente do lote de origem ou de qualquer movimentação interna de estoque.

7.4 Movimentações internas. A JBtec pode, a seu critério, remanejar licenças entre lotes, contas e espaços de trabalho, unificar ou desmembrar planos, antecipar renovações junto à Samsung e reaproveitar licenças liberadas ao término de outros contratos. São operações internas de gestão, que não alteram escopo, preço, prazo ou nível de serviço contratados e não dependem de anuência do CLIENTE.

7.5 Registro oficial. O registro oficial da relação — plano, quantidades, datas de início e término, alocações e histórico de alterações — é o mantido no sistema interno da JBtec, que prevalece sobre qualquer informação exibida na plataforma para fins contratuais e de faturamento. O CLIENTE pode solicitar o extrato de sua posição a qualquer momento pelos canais de atendimento.

7.6 Isolamento entre clientes. O reaproveitamento de licenças jamais envolve transferência de conta, conteúdo ou dados entre clientes. Encerrado um contrato, o ambiente é desvinculado e os dados tratados na forma dos artigos 17 e 20 antes de a licença ser realocada.

8. Serviços prestados pela JBtec

8.1 Licenciamento e ativação. Após a liberação das licenças pela Samsung, a JBtec faz a administração e a alocação das licenças na conta do CLIENTE, diretamente na plataforma VXT.

8.2 Onboarding, quando contratado. Configuração de usuários, papéis e permissões; montagem da hierarquia de telas e das playlists; cadastro e configuração remota dos dispositivos; publicação do primeiro conteúdo; treinamento das equipes; entrega formal da conta em operação; e acompanhamento da operação por 30 dias.

8.3 Suporte operacional. Atendimento em português sobre o uso da plataforma — dúvidas, configuração, permissões, publicação e boas práticas — nos canais e prazos do artigo 12.

8.4 Escalonamento à Samsung. Registro, triagem, diagnóstico inicial, abertura do chamado junto à Samsung e acompanhamento até a conclusão, nos termos do item 5.3.

8.5 Serviços opcionais. Monitoramento proativo, formatação e publicação de conteúdo, migração de plataforma, criação de conteúdo e widgets sob medida, desenvolvimento de apps e integrações e suporte prioritário são prestados quando contratados na proposta, com escopo e valor ali definidos, ou quando já inclusos no plano CMS · X, na forma do artigo 9.

8.6 Gestão contratual. Faturamento, controle de vigência, renovação e apoio comercial ao longo do contrato.

8.7 Prazo de ativação. Confirmado o pedido na forma do item 1.7 e recebido o pagamento devido, a JBtec ativa as licenças na conta do CLIENTE em até 10 dias úteis, salvo prazo diverso previsto na proposta comercial. O prazo não corre enquanto depender de liberação das licenças pela Samsung ou de informação pendente do CLIENTE.

9. CMS · X — o plano VXT Experience

O CMS · X é uma composição exclusiva da VXT Brasil: a licença Samsung do plano CMS · P somada ao pacote de serviços VXT Experience, prestado pela JBtec e já embutido no valor do plano.

9.1 O que é. O CMS · X não é um plano da Samsung. É uma oferta montada pela JBtec, disponível somente por meio da VXT Brasil, que reúne num único contrato e num único preço a licença da plataforma e o pacote de serviços do item 9.3. Seu valor por dispositivo/ano é superior ao do CMS · P precisamente porque o pacote está embutido: os serviços não são gratuitos, são remunerados dentro do preço do plano e não geram cobrança adicional durante a vigência.

9.2 A licença é a do plano CMS · P. A parte de software do CMS · X corresponde integralmente ao plano CMS · P da Samsung — mesmos recursos, mesmos termos de uso e mesmos níveis de serviço definidos pela Samsung. O CMS · X não amplia, não altera e não substitui o licenciamento Samsung.

9.3 O que o VXT Experience inclui. Integram o plano CMS · X, sem contratação nem cobrança em separado enquanto ele vigorar:

• Onboarding completo, na forma do item 8.2.
• Suporte prioritário, com atendimento também por telefone e primeiro retorno em até 4 horas úteis, na forma do artigo 12.
• Monitoramento proativo dos dispositivos, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais: acompanhamento de status, conectividade e versões, com atualização e recuperação remota até a normalização. Quando a normalização exigir intervenção no ponto de exibição, a JBtec orienta a equipe do CLIENTE.
• Formatação e publicação de conteúdo: adequação das peças enviadas pelo CLIENTE ao formato das telas — proporção, corte, exportação e montagem na playlist — e a publicação nas telas indicadas, no volume e na periodicidade definidos na proposta comercial. Não inclui criação, design, redação, produção de vídeo ou tratamento de imagem, que são serviços opcionais do item 8.5.

9.4 Exclusividade. O VXT Experience é prestado exclusivamente pela JBtec e está disponível apenas a clientes contratados sob a marca VXT Brasil. A contratação do plano CMS · P diretamente com a Samsung ou por outro canal não dá direito ao pacote.

9.5 Migração e encerramento. O CLIENTE em plano CMS · S ou CMS · P pode migrar para o CMS · X a qualquer momento, com cobrança proporcional ao período remanescente; o Experience passa a valer a partir da migração. A migração para plano inferior ocorre apenas na renovação. Encerrado o CMS · X, por encerramento do contrato ou por migração, cessam os serviços do item 9.3 e a licença passa a seguir as regras do plano que a substituir.

10. Marketplace de Widgets

O acesso ao Marketplace de widgets está disponível em todos os planos. Cada widget escolhido no Marketplace tem termos de uso e valores próprios, definidos no próprio Marketplace: alguns são gratuitos, outros são cobrados à parte.

10.1 O Marketplace. A JBtec mantém um marketplace de widgets (“Marketplace”), destinado ao uso integrado à plataforma Samsung VXT, com componentes que podem apresentar notícias, previsão do tempo, cotações, entretenimento e outros conteúdos ou dados, de fontes próprias da JBtec ou de terceiros. O acesso ao Marketplace está disponível ao CLIENTE em qualquer plano contratado, sem custo pelo acesso em si.

10.3 Alteração das condições de um widget. A JBtec pode alterar os termos de uso, os limites e o valor de um widget mediante aviso ao CLIENTE, por e-mail ou no próprio Marketplace, com no mínimo 30 dias de antecedência. Um widget gratuito só passa a ser cobrado observado esse aviso. O CLIENTE que não concordar pode deixar de utilizar o widget até a data de vigência da alteração, sem qualquer ônus e sem efeito sobre o restante do contrato.

10.4 Licença de uso, suspensão e encerramento. O acesso constitui licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, válida durante a vigência do contrato e condicionada às condições próprias do widget publicadas no Marketplace. Suspenso o contrato por inadimplência, na forma do item 16.2, o acesso aos widgets é suspenso junto e retorna com a reativação. Encerrado o contrato, por término do prazo ou por rescisão, a licença e o acesso encerram-se automaticamente, devendo o CLIENTE cessar imediatamente qualquer utilização.

10.5 Finalidade e ambiente de utilização. Os widgets podem ser utilizados apenas nos dispositivos vinculados à conta do CLIENTE na plataforma Samsung VXT e em sua própria rede de comunicação visual, destinada a colaboradores, clientes e demais públicos relacionados às suas atividades. É vedado o uso em outras plataformas, sistemas, sites, aplicativos, redes ou meios de comunicação, salvo autorização prévia e expressa da JBtec.

10.6 Conteúdo de terceiros, alterações e permanência. Parte dos dados, imagens, textos, marcas e notícias apresentados pode ser produzida ou fornecida por terceiros, e a disponibilidade, a abrangência, a frequência de atualização, o formato e a continuidade desses conteúdos dependem das respectivas fontes. A JBtec e seus fornecedores podem, a qualquer momento, alterar, atualizar, substituir, suspender ou remover, total ou parcialmente, qualquer widget ou seu conteúdo, por razões técnicas, comerciais, editoriais, contratuais, legais ou de direitos de uso das fontes: a presença de um widget no Marketplace na data da contratação não garante sua manutenção durante toda a vigência, e a sua alteração ou retirada não caracteriza, isoladamente, descumprimento contratual, desde que não comprometa as funcionalidades essenciais contratadas da plataforma. Sempre que razoavelmente possível a JBtec comunicará previamente as alterações relevantes; quando a medida decorrer de decisão, restrição ou indisponibilidade de terceiros, poderá ocorrer de imediato e sem aviso. Retirado do Marketplace um widget pago em uso pelo CLIENTE, cessa a respectiva cobrança a partir da retirada.

10.7 Propriedade intelectual e finalidade informativa. O CLIENTE não pode copiar, modificar, editar, adaptar, traduzir, reproduzir, distribuir, comercializar, sublicenciar, retirar créditos, ocultar marcas ou realizar engenharia reversa dos widgets ou de seus conteúdos, devendo preservar créditos, avisos de autoria, marcas e demais identificações exigidas pela JBtec ou pelos titulares. Os conteúdos têm caráter informativo e podem sofrer atrasos, indisponibilidades ou imprecisões das fontes de origem; na máxima extensão permitida em lei, a JBtec não responde por decisões tomadas com base neles nem por interrupções decorrentes de fornecedores externos.

11. Administração da conta e perfis de acesso

11.1 Como funciona. A conta do CLIENTE na plataforma é administrada pela VXT Brasil: a função administrativa — o perfil de administrador — permanece com a JBtec durante toda a vigência do contrato. O modelo evita alterações acidentais na estrutura da conta, mantém licenças e faturamento consistentes e concentra a correção de configuração em quem responde pela operação.

11.2 O que o CLIENTE faz. Os usuários indicados pelo CLIENTE utilizam qualquer perfil de acesso disponível abaixo da função administrativa, com todas as permissões operacionais correspondentes — criar e editar conteúdo, montar e agendar playlists, publicar nas telas, operar e monitorar dispositivos e consultar relatórios, conforme o plano contratado. O uso diário da plataforma é integralmente do CLIENTE, sem restrição.

11.3 O que a VXT Brasil faz. Permanecem sob administração exclusiva da JBtec: a gestão dos planos e a alocação das licenças nos espaços de trabalho; a criação, a estrutura e a gestão dos espaços de trabalho; a criação de usuários e a atribuição de perfis de acesso; e os parâmetros gerais de configuração da conta.

11.4 Como pedir um ajuste. Para qualquer alteração do item 11.3 — incluir ou remover dispositivos, remanejar licenças, criar ou reorganizar espaços de trabalho, incluir ou desativar usuários, alterar permissões, ativar ou desativar widgets ou ajustar parâmetros — o CLIENTE solicita pelo suporte operacional, pelo WhatsApp, nos prazos do artigo 12. Solicitações que impliquem aumento de licenças, mudança de plano ou ativação de widget pago observam o artigo 15 e o item 10.2 e dependem de aprovação prévia do CLIENTE.

12. Níveis de atendimento

12.1 O prazo de primeiro retorno refere-se à resposta e ao encaminhamento do chamado, não à solução definitiva, quando esta depender da Samsung ou de terceiros. O prazo de ajuste administrativo refere-se à execução do que foi pedido.

12.2 Os prazos contam-se da confirmação do pedido, dentro do horário de atendimento, e não correm enquanto depender de liberação da Samsung ou de informação pendente do CLIENTE.

13. Obrigações do CLIENTE

13.1 Fornecer e manter telas, players e equipamentos compatíveis com os requisitos da plataforma, com energia, fixação e infraestrutura nos pontos de exibição, além de conectividade de internet e das liberações de rede, portas e domínios exigidas.

13.2 Indicar os usuários, a estrutura de permissões desejada e um ponto focal para a implantação, garantindo a disponibilidade da equipe nos treinamentos.

13.3 Indicar quem está autorizado a solicitar as alterações administrativas do item 11.4 e a ativação de widgets pagos do Marketplace, respondendo pelas solicitações feitas por essas pessoas e mantendo a lista atualizada junto à VXT Brasil.

13.4 Publicar e gerenciar as artes, os dados e o conteúdo exibidos, respondendo por sua legalidade, veracidade e direitos de uso, salvo quando a criação de conteúdo, templates e integrações tiver sido contratada.

13.5 Utilizar a plataforma conforme os termos da Samsung, sem compartilhar credenciais com terceiros não autorizados, e comunicar à JBtec, com a maior brevidade possível, qualquer incidente, indisponibilidade ou uso indevido de que tome conhecimento.

13.6 Cópia do conteúdo. Manter cópia própria das artes, peças e demais conteúdos que publica. A plataforma é ferramenta de exibição, não serviço de arquivo ou backup, e nem a JBtec nem a Samsung garantem a recuperação de conteúdo excluído ou sobrescrito pelo CLIENTE.

13.7 Uso aceitável. Não exibir, por meio da plataforma, conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que incite violência ou discriminação, nem conteúdo inadequado ao público do ponto de exibição. Não utilizar a plataforma para finalidade diversa da contratada, nem tentar contornar limites técnicos, descompilar, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar deliberadamente os sistemas. Constatada violação, a JBtec pode suspender a exibição do conteúdo específico, comunicando o CLIENTE e indicando a correção necessária.

14. Exclusões

14.1 Não estão incluídos nos serviços: telas, players e equipamentos; estruturas de fixação, obra civil e cabeamento; internet e energia nos pontos; VXT Apps de terceiros com custo próprio; widgets pagos do Marketplace não contratados; deslocamentos e atendimentos presenciais não previstos na proposta; e quaisquer serviços listados como opcionais e não contratados.

14.2 Os serviços do pacote VXT Experience só estão inclusos no plano CMS · X. Nos demais planos, cada um deles depende de contratação e cobrança específicas na proposta comercial.

14.3 Não integram os serviços atividades decorrentes de uso indevido da plataforma, alteração de configurações por terceiros não autorizados ou falhas de infraestrutura do CLIENTE; nesses casos, o atendimento pode ser cobrado à parte, mediante aprovação prévia.

15. Preço, pagamento e faturamento

15.1 Preço e pagamento antecipado. As licenças são cobradas por dispositivo conectado, pelo período contratado — 1, 3 ou 5 anos —, com pagamento antecipado desse período, conforme a proposta comercial. Os serviços seguem os valores e condições ali definidos. O pagamento pode ser feito por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, à vista ou parcelado; o parcelamento é apenas forma de pagamento e não altera o caráter antecipado da contratação, o prazo de vigência nem o valor total contratado.

15.2 Preço firme durante a vigência. Os valores contratados não sofrem reajuste durante o período contratado, qualquer que seja a sua duração. O desconto eventualmente concedido em razão do prazo e do volume contratados é próprio da contratação inicial e vale apenas para o período nela previsto. Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade de quem a lei atribuir.

15.3 Inclusão de dispositivos. A inclusão de dispositivos ou licenças ao longo da vigência é cobrada proporcionalmente ao período remanescente, aos preços vigentes na data da inclusão, com vencimento alinhado ao do contrato.

15.4 Redução de dispositivos. A redução da quantidade de dispositivos ou licenças produz efeito apenas na renovação, sem reembolso nem abatimento durante a vigência, na forma do item 17.3. O pedido deve ser feito até 30 dias antes do término do período contratado, na forma do item 17.2.

15.5 Contestação de faturas. Divergências em faturas devem ser comunicadas por escrito em até 10 dias corridos do recebimento, com a indicação do item questionado, pelo endereço financeiro indicado na fatura ou por vxtbrasil@jbtec.com.br. A contestação suspende apenas a parcela controversa; o valor incontroverso segue com vencimento normal.

16. Inadimplência e suspensão

16.1 O atraso no pagamento sujeita o CLIENTE a multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária e, havendo necessidade de cobrança extrajudicial, das despesas correspondentes, limitadas a 10% do valor em aberto.

17. Vigência, renovação e encerramento

O contrato é por prazo determinado e pago antecipadamente. Não há cancelamento por conveniência durante a vigência: quem não quiser continuar manifesta-se contra a renovação. A saída antecipada com devolução depende da Samsung, na forma do item 17.4.

17.1 Prazo. O contrato vigora pelo prazo indicado na proposta comercial — 1, 3 ou 5 anos —, contado da ativação das licenças.

17.4 Pedido excepcional de encerramento antecipado. O CLIENTE pode, ainda assim, solicitar por escrito o encerramento antecipado. Recebido o pedido, a JBtec o submete formalmente à Samsung e acompanha a análise, comunicando o retorno ao CLIENTE — obrigação de meio, na forma do item 5.3: a liberação das licenças e a eventual concessão de crédito ou reembolso dependem exclusivamente da decisão da Samsung, que a JBtec não controla nem pode garantir. Concedido crédito ou reembolso pela Samsung, a JBtec o repassa ao CLIENTE, deduzidos os serviços já prestados, os tributos não recuperáveis e os custos comprovadamente incorridos. Não concedido, o contrato segue em vigor com todas as suas obrigações. A JBtec informará o CLIENTE do resultado em até 30 dias do pedido ou assim que a Samsung se manifestar.

18. Propriedade intelectual

18.1 A plataforma, suas marcas e seus componentes são de titularidade exclusiva da Samsung. Nada nestes Termos transfere direitos sobre o software. A marca VXT Brasil é de titularidade da JBtec; o CLIENTE pode mencioná-la para identificar o fornecedor dos serviços, sem outro uso.

18.2 O conteúdo criado ou fornecido pelo CLIENTE permanece de sua titularidade.

18.3 Apps, integrações, widgets, layouts e templates desenvolvidos pela JBtec são de sua titularidade e ficam licenciados ao CLIENTE, de forma não exclusiva e revogável, durante a vigência do contrato. A cessão definitiva depende de acordo específico por escrito.

18.4 Sugestões e melhorias. Sugestões, ideias e pedidos de melhoria enviados pelo CLIENTE podem ser implementados livremente pela JBtec, sem exclusividade, contrapartida ou obrigação de sigilo quanto à sugestão em si. Dados, conteúdos e informações do CLIENTE permanecem protegidos pelo artigo 19.

18.5 A JBtec poderá citar o CLIENTE e o projeto como referência comercial, salvo manifestação contrária por escrito. A divulgação de imagens dos pontos de exibição ou de dados de resultado do CLIENTE depende de aprovação prévia por escrito.

19. Confidencialidade

19.1 As partes mantêm sigilo sobre informações comerciais, técnicas e operacionais a que tenham acesso em razão deste contrato, durante sua vigência e por 2 anos após o término. Não é violação a divulgação exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que a parte notificará a outra sempre que possível.

19.2 A JBtec pode aplicar em outros projetos o conhecimento técnico genérico adquirido na execução dos serviços, desde que não envolva informações confidenciais, dados, conteúdo ou identificação do CLIENTE.

20. Proteção de dados pessoais

20.1 As partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

20.2 Papéis das partes. O CLIENTE é o controlador dos dados pessoais que venha a exibir, coletar ou tratar por meio da plataforma, cabendo-lhe definir finalidade e base legal. A JBtec atua como operadora, restrita às instruções do CLIENTE e ao escopo contratado, inclusive quanto aos dados de usuários tratados no exercício da função administrativa do artigo 11. Quanto aos dados cadastrais e de contato dos representantes do CLIENTE, tratados para gestão do contrato, faturamento, cobrança e comunicação, a JBtec atua como controladora. A Samsung atua na forma de seus próprios termos e política de privacidade.

20.3 Suboperadores. A JBtec pode contratar suboperadores para a execução dos serviços, na forma do item 22.6, permanecendo integralmente responsável perante o CLIENTE e obrigando-os contratualmente a padrão de proteção equivalente ao deste artigo.

20.4 Transferência internacional. A plataforma é operada pela Samsung e seus serviços de nuvem podem estar localizados fora do Brasil. O CLIENTE reconhece que o tratamento de dados na plataforma, inclusive eventual transferência internacional, ocorre na forma dos documentos indicados no item 6.2, cabendo à Samsung as garantias exigidas pelos artigos 33 e seguintes da LGPD. Os serviços prestados diretamente pela JBtec são executados no Brasil.

20.5 Segurança e incidentes. A JBtec adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e comunica ao CLIENTE, em até 2 dias úteis contados do conhecimento, qualquer incidente de segurança relevante no âmbito dos serviços que presta, com as informações de que dispuser, para que o CLIENTE possa cumprir seus deveres de controlador. Encerrado o contrato, os dados são tratados na forma do item 17.6.

20.6 Anexo de tratamento de dados. A pedido do CLIENTE, as partes celebrarão anexo específico de tratamento de dados pessoais (DPA), que prevalece sobre este artigo naquilo em que com ele divergir.

20.7 Canal. Pedidos relativos a dados pessoais e ao exercício de direitos do titular devem ser enviados para vxtbrasil@jbtec.com.br.

21. Limitação de responsabilidade e garantias

21.1 A JBtec garante que executará os serviços com diligência, por profissionais qualificados e conforme as boas práticas de mercado. Não oferece garantia sobre resultados comerciais, vendas, engajamento ou desempenho do negócio do CLIENTE decorrentes do uso da plataforma. Estimativas de prazo de implantação pressupõem o cumprimento tempestivo das obrigações do CLIENTE; atrasos no fornecimento de acessos, rede, conteúdo, aprovações ou disponibilidade de equipe deslocam o cronograma na mesma medida.

21.4 As limitações deste artigo não se aplicam a dolo ou culpa grave comprovados, nem afastam direitos que decorram da natureza do negócio ou de norma legal imperativa.

21.5 Manutenção e indisponibilidade. Janelas de manutenção, atualizações e indisponibilidades da plataforma definidas ou executadas pela Samsung não caracterizam descumprimento da JBtec e não geram reembolso, abatimento ou prorrogação do prazo contratado.

22. Disposições gerais

22.1 Estes Termos, a proposta comercial, as condições publicadas no Marketplace para os widgets em uso e os termos da Samsung constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, na ordem de prevalência do item 1.6.

22.2 Alterações do contrato individual — escopo, quantidades, preços e prazos — somente valem quando formalizadas por escrito e aceitas por ambas as partes, admitido o meio eletrônico. A atualização destes Termos segue os itens 1.3 e 1.4, e a das condições dos widgets segue o item 10.3.

22.3 Força maior. Nenhuma parte responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior — falhas de energia, telecomunicações ou provedores de nuvem, atos de autoridade e eventos climáticos extremos — enquanto perdurar o evento. Persistindo por mais de 60 dias, qualquer das partes pode rescindir sem ônus: a JBtec devolve, proporcionalmente ao período não utilizado, os valores pagos por serviços não prestados, e submete as licenças à Samsung na forma do item 17.4.

22.4 Cessão. O CLIENTE não pode ceder ou transferir estes Termos ou o contrato, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da JBtec. A JBtec pode cedê-los a empresa do mesmo grupo ou em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao CLIENTE.

22.5 Sobrevivência. Sobrevivem ao término do contrato, pelos prazos nelas previstos, as disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados pessoais, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

22.6 A JBtec poderá subcontratar parte dos serviços, permanecendo integralmente responsável perante o CLIENTE por sua execução.

22.7 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia, e a nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

22.8 Comunicações. As comunicações entre as partes serão feitas pelos e-mails indicados na proposta comercial e por vxtbrasil@jbtec.com.br, e consideram-se recebidas na data do envio. Os avisos de suspensão por inadimplência (item 16.2) e de encerramento (artigo 17) serão enviados com confirmação de leitura ou por outro meio que comprove a entrega. As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica.

22.9 Conformidade e anticorrupção. As partes cumprem a legislação aplicável de combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846/2013, e obrigam-se a não oferecer, prometer, dar ou aceitar vantagem indevida, a agente público ou a particular, em razão deste contrato. A violação comprovada autoriza a rescisão por justa causa, na forma do item 17.5.

22.10 Lei e foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

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